A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

o agente público dotado da capacidade de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

o agente público dotado de poder de decisão.

a unidade de atuação da Administração Pública responsável pela continuidade dos serviços do contratado.