Questão em destaque · Q4286535
Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento.
Essa fiscalização é um exemplo da aplicação concreta do exercício do poder administrativo
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