Questão em destaque · Q4286548
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei. O cumprimento da lei (i)
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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P4286548
ID: 4286548
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados · Atos Discricionários · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.
O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos
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