Questão em destaque · Q4286549
A Emenda Constitucional n o 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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P4286549
ID: 4286549
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio
A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da
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