Questão em destaque · Q4286697
Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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P4286697
ID: 4286697
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão deixar de prevalecer por decisão de
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