Questão em destaque · Q4286726

Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indev

VUNESP · SAAEB · 2026

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P4286726
ID: 4286726
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indevida a agente de fronteira da Colômbia, de modo a que este permita a passagem de mercadorias sem recolhimento dos tributos tipicamente devidos na operação. Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar, considerando o previsto na Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que

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