Questão em destaque · Q4286728

Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026

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P4286728
ID: 4286728
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos verificaram que tal informação estava indisponível no momento.


Frente a essa situação, sem considerar a possibilidade de prorrogação de prazo, a Câmara Municipal deverá retornar ao pedido de Paula em até

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