O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Fed

Tribunal de Contas Estadual, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas Municipal, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Tribunal de Contas da União, em conjunto com o controle interno do Estado de cujo território pertença o Município.