De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a sociedade de propósito específico

poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

deverá ser constituída até trinta dias após a celebração do contrato e terá a obrigação de implantar e gerir o objeto da parceria.

pode ter como titular da maioria do capital votante a Administração Pública, desde que haja prévia motivação na supremacia do interesse público.

poderá adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamentação expedida previamente pela Administração Pública.

por ser pessoa jurídica de direito privado, pode ter seu controle transferido, independentemente de prévia autorização expressa da Administração Pública.