Questão em destaque · Q4286781

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal. Con

VUNESP · Câmara de Alumínio · 2026

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P4286781
ID: 4286781
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal.


Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação

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