Questão em destaque · Q4286803
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remiss
VUNESP · Câmara de Alumínio · 2026
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P4286803
ID: 4286803
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) · Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei
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