De acordo com o art. 13, da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente públi

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

demissão, sem punições adicionais.

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.

afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.

advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.