A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repar

Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.

Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.

Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.