A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde

Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.

Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.

Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.