Questão em destaque · Q4287602
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilid
VUNESP · Camara de Mogi das Cruzes · 2026
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P4287602
ID: 4287602
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Poder Executivo
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a
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