Questão em destaque · Q4287626

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

VUNESP · Camara de Mogi das Cruzes · 2026

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P4287626
ID: 4287626
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.


Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

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