Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.

Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.

Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.

Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.

Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.