Questão em destaque · Q4289167

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, confo

Instituto AOCP · ADAPAR · 2025

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P4289167
ID: 4289167
Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar · Poder Regulamentar · Poder Discricionário · Poder Normativo · Poderes Administrativos · Conceito e características
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2025
Nível: Superior

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

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