Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO .

O prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.