Questão em destaque · Q4290203

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor

UNESC · Prefeitura de Nova Veneza · 2026

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P4290203

ID: 4290203

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: UNESC

Ano: 2026

Nível: Médio

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, exercendo um mecanismo de controle político administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa ação: