À luz da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre

diretrizes e bases da educação nacional; dentre outras.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; dentre outros.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; dentre outros.

adequação ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; dentre outros.