Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o

tenha editado atos de caráter normativo.

seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.

tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

tenha dado parte oficial do crime.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.