A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.