A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, que ao Estado é incumbido o dever de prover a educação, sendo esta efetivada mediante uma série de medidas que garantam o acesso

O ensino médio gratuito não precisa ser progressivamente universalizado, devendo atender apenas a uma parcela da população em idade adequada.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para os alunos que ingressam na idade própria, sendo facultativo para aqueles que não tiveram acesso anteriormente.

A educação básica obrigatória e gratuita abrange dos 4 aos 17 anos, assegurada a oferta gratuita inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especiais, não sendo permitido em classes regulares.

A educação infantil não é considerada obrigatória e deve ser oferecida apenas para crianças acima de seis anos.