A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.