Questão em destaque · Q4292536

À luz do que trouxe a Constituição Federal de 1988 a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a altern

FAFIPA · Prefeitura de Leópolis · 2025

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P4292536

ID: 4292536

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: FAFIPA

Ano: 2025

Nível: Superior

À luz do que trouxe a Constituição Federal de 1988 a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( )Haverá juízo ou tribunal de exceção.

( )A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( )Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

( ) Conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.