Questão em destaque · Q4293059

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hi

IGETEC · Prefeitura de São João do Rio do Peixe · 2023

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P4293059
ID: 4293059
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: IGETEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?

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