O Sistema Nacional de Educação (SNE), por meio da cooperação e colaboração federativa, será organizado com base nos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e a

Educação como direito social para todos e todas; justiça e articulação federativa; interdependência no desenvolvimento da educação nacional.

Gestão democrática da educação; garantia de padrão de qualidade social; valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais da educação.

Garantia de transparência, mecanismos e instrumentos de controle social; supervisão das igualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e no reconhecimento e valorização das diversidades; prioridade dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental.

Garantia de acesso e permanência à educação de qualidade para todos e todas.; Articulação entre a educação, educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Valorização dos profissionais da educação, considerando ingresso por concurso público, remuneração inicial condigna, política de carreira, adequadas condições de trabalho, formação inicial e continuada adequada em sua área de atuação, nos termos de diretrizes nacionais e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; planejamento decenal articulado, por meio de planos decenais de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com o Plano Nacional de Educação.