De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO :

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.