Questão em destaque · Q4296118
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos ca
Avanca SP · Prefeitura de Potim · 2026
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P4296118
ID: 4296118
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:
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