Questão em destaque · Q4296119
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particula
Avanca SP · Prefeitura de Potim · 2026
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P4296119
ID: 4296119
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:
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