Questão em destaque · Q4296233

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro

Avanca SP · Prefeitura de Potim · 2026

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P4296233

ID: 4296233

Direito PenalAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas

Banca: Avanca SP

Ano: 2026

Nível: Médio

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):