Questão em destaque · Q4296718
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:
Instituto IACP · Prefeitura de Nazaré da Mata · 2026
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P4296718
ID: 4296718
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Instituto IACP
Ano: 2026
Nível: Médio
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:
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