O art. 74, inciso I, da Constituição Federal estabelece finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse contexto, assina

Fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos provenientes de convênios com entidades privadas.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Controlar apenas a legalidade dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

Verificar somente a regularidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

Analisar exclusivamente a conformidade contábil das despesas realizadas pelos órgãos governamentais.