Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamenta

Divulgar informações somente quando houver solicitação formal do cidadão, para evitar exposição excessiva de dados.

Tornar públicas exclusivamente as informações classificadas como sigilosas, desde que previamente autorizadas pela autoridade superior.

Promover, sem necessidade de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local acessível ao público.

Fornecer informações apenas mediante pagamento de taxa administrativa, visando ao ressarcimento dos custos operacionais.

Disponibilizar dados públicos apenas em formato físico, para assegurar sua autenticidade e integridade.