De acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu

modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse de ambas as partes, respeitados os direitos do contratante e do contratado.

extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

fiscalizar sua execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.