Questão em destaque · Q4297308

Analise as assertivas sobre anulação de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a(s) incorreta(s). I. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ile

Unifil · Serviço de Saneamento Ambiental Águas de Sarandi · 2023

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P4297308
ID: 4297308
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as assertivas sobre anulação de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a(s) incorreta(s).


I. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

III. Funda-se em motivos de conveniência ou de oportunidade.

IV. Como regra geral, os efeitos da anulação retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

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