Questão em destaque · Q4297308
Analise as assertivas sobre anulação de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a(s) incorreta(s). I. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ile
Unifil · Serviço de Saneamento Ambiental Águas de Sarandi · 2023
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Analise as assertivas sobre anulação de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a(s) incorreta(s).
I. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
II. É feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III. Funda-se em motivos de conveniência ou de oportunidade.
IV. Como regra geral, os efeitos da anulação retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
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