Questão em destaque · Q4297325

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessi

Unifil · Serviço de Saneamento Ambiental Águas de Sarandi · 2023

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P4297325
ID: 4297325
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Conceito de Contrato Administrativo
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

II. É um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

III. Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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