Questão em destaque · Q4297415

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

Instituto AOCP · SEJUSP MG · 2026

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P4297415
ID: 4297415
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Médio

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

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