Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afasta

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanece no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

O servidor investido no mandato de Prefeito deve ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

O servidor investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo público em qualquer situação.

O tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo não é contado para efeitos legais.

O servidor segurado de regime próprio de previdência passa automaticamente para o regime geral durante o mandato eletivo.