A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais,

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.