Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz des

A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento.

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, observado o prévio aviso à autoridade competente.

As associações podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas por decisão judicial, observadas as exigências processuais aplicáveis.

A liberdade de associação é assegurada para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar.

O direito de propriedade é garantido, sendo desvinculado de qualquer exigência relacionada ao interesse coletivo.