Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz

A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.

O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.

O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.

A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.