A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, bem como normas relativas ao ingresso, à permanência e à remuneração dos

A investidura em cargo ou emprego público independe de concurso público quando houver necessidade administrativa comprovada.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, admitida uma prorrogação, por igual período.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão, desde que nomeado pela autoridade competente.

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada por ato administrativo, desde que haja previsão orçamentária.

O direito de greve dos servidores públicos é exercido livremente, independentemente de regulamentação legal.