Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princí

O princípio da moralidade exige que o agente público atue com honestidade, ética e boa-fé, ainda que o ato esteja previsto em lei.

Um ato administrativo pode ser considerado legal e, ainda assim, ser inválido por violar o princípio da moralidade.

O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social da Administração Pública.

O princípio da publicidade admite restrição à divulgação de atos administrativos quando estiver em jogo a intimidade ou o interesse social.

O princípio da moralidade autoriza a prática de atos imorais quando houver previsão legal expressa.