Questão em destaque · Q4299149
Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA : Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de a
IESES · TJ PA · 2026
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Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
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