Questão em destaque · Q4299149

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA : Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de a

IESES · TJ PA · 2026

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P4299149
ID: 4299149
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IESES
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:


Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

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