O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou a

O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.

Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.

O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.

O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.