Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias.

as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas.

o segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor.