Questão em destaque · Q4299703
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser redu
FCC · CPU PE · 2026
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P4299703
ID: 4299703
Direito AdministrativoAssunto: Da Apresentação de Propostas e Lances · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos atéa metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
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