José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públic

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.

Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.